Direito Sem Complicação

Se você trabalha 40 horas por semana e faz horas extras, uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pode afetar diretamente quanto você recebe por cada hora extra trabalhada — e vale a pena entender o porquê, porque a diferença não é pequena. O que é o "divisor" e por que ele importa tanto O divisor é o número usado para transformar o seu salário mensal em valor de uma hora de trabalho: salário ÷ divisor = valor da hora normal. É sobre esse valor que incide o adicional de hora extra, de no mínimo 50%. Quanto maior o divisor, menor o valor de cada hora — inclusive da hora extra. Para quem trabalha 40 horas semanais, a regra geral, prevista na Súmula 431 do TST, é usar o divisor 200 . Mas é cada vez mais comum encontrar convenções e acordos coletivos que fixam o divisor 220 para essa mesma jornada — o que reduz o valor da hora. O que o TST decidiu Em outubro de 2026, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Tema 316 (processo ...

Novembro chega e, com ele, a pergunta de sempre: quanto vai cair do 13º salário este ano, e quando? O cálculo parece simples na teoria — mas na prática, boa parte dos trabalhadores recebe um valor menor do que deveria porque a empresa esquece de incluir horas extras, adicional noturno ou insalubridade na conta. Veja como funciona de verdade e o que conferir no seu caso. Quem tem direito e desde quando Todo trabalhador com carteira assinada (CLT) tem direito ao 13º salário, previsto no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 4.090/1962. Não existe tempo mínimo de casa para ter direito: quem foi contratado no meio do ano recebe um valor proporcional aos meses trabalhados, não o 13º inteiro. A regra dos 15 dias é o que define se um mês conta ou não na conta: só entra como mês trabalhado (1/12 do 13º) quem trabalhou 15 dias ou mais naquele mês. Quem trabalhou 14 dias ou menos naquele mês perde aquele doze avos. A fórmula do cálculo Na forma mais ...

Trabalhar como "pessoa jurídica" (PJ) virou algo comum em várias áreas — tecnologia, saúde, educação, vendas. Em muitos casos, isso é legítimo: o profissional realmente tem autonomia, define sua própria rotina e presta serviço para quem quiser. Mas em outros casos, o contrato PJ é usado só para disfarçar o que, na prática, é uma relação de emprego — com chefe, horário fixo, metas e subordinação direta. É essa segunda situação, chamada de pejotização , que o Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir de forma definitiva, com efeito para todo o país. O que diferencia um PJ legítimo de uma pejotização fraudulenta A lei não olha pro nome do contrato — olha pra como o trabalho acontece de fato. Os elementos que caracterizam uma relação de emprego, segundo os artigos 2º e 3º da CLT, são: subordinação (você recebe ordens diretas e segue uma hierarquia, como qualquer funcionário), pessoalidade (é você, especificamente, quem precisa prestar o serviço — não pode mandar...

Se você tem diploma de nível superior e um salário mais alto, talvez nunca tenha ouvido falar que existe uma categoria de trabalhador com regras diferentes dentro da própria CLT: o chamado empregado hipersuficiente . E talvez você se enquadre nela sem saber — o que importa, porque decisões recentes do STF estão reabrindo justamente a discussão sobre até onde vai a liberdade desse trabalhador para negociar direitos diretamente com a empresa, sem passar pelo sindicato. O que é o empregado hipersuficiente A figura foi criada pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), no parágrafo único do artigo 444 da CLT . Para se enquadrar, são necessários dois requisitos ao mesmo tempo: ter diploma de nível superior e receber salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — hoje, com o teto do INSS em R$ 8.475,55 (valor de 2026), isso corresponde a um salário a partir de aproximadamente R$ 16.951,10 . Atenção para não confundir : essa...

Enquanto a Emenda Constitucional nº 141 (fim da escala 6x1) ainda está a caminho de entrar em vigor, a Justiça já está decidindo, caso a caso, até onde vai o seu direito ao descanso semanal remunerado. Duas decisões recentes — uma do Supremo Tribunal Federal (STF) e outra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) — mostram que esse direito, apesar de parecer simples, continua sendo disputado todo dia nos tribunais. E o resultado pode variar bastante dependendo do seu setor e da sua convenção coletiva. Caso 1: STF derruba decisão que garantia folga em domingo só pras mulheres de hotéis Em São Paulo, a convenção coletiva do setor hoteleiro (2024/2025) dava a todos os empregados, homens e mulheres, um domingo de folga por mês, com pagamento em dobro para quem trabalhasse nesse dia. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) havia anulado essa regra especificamente para as mulheres, entendendo que elas deveriam seguir uma escala de revezamento quinzenal (folga a cada 15 dias) pr...

No dia 15 de outubro, publicamos aqui um primeiro artigo explicando a aprovação do Senado Federal sobre o fim da escala 6x1. Naquele momento, ainda faltava um passo: a promulgação. Pois esse passo já aconteceu — e agora existem datas oficiais para você se organizar. No dia 16 de outubro de 2026 , o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141/2026 (que tramitou como PEC nº 221/2019), colocando fim à chamada escala 6x1 como ela existe hoje. Isso significa que a mudança deixou de ser uma proposta em discussão e passou a fazer parte da Constituição Federal. O que muda, resumindo em uma frase A jornada semanal máxima diminui e o trabalhador passa a ter direito a dois descansos semanais remunerados , em vez de apenas um — com preferência para que um deles caia no domingo, respeitadas as particularidades de cada atividade. As datas que você precisa guardar 16 de dezembro de 2026 — início da Fase 1. A partir dessa data, a jornada semanal máxima cai de 44 para 42 hor...